Telefonia celular: empresas terão 24h para rescindir contratos
As operadoras de telefonia celular terão que rescindir contratos em até 24 horas depois do pedido do usuário.
Escrito por: Observatório do Direito à Comunicação • Publicado em: 01/08/2007 - 00:00 Escrito por: Observatório do Direito à Comunicação Publicado em: 01/08/2007 - 00:00As regras fazem parte do regulamento aprovado ontem pela Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações) para o setor de telefonia móvel, que entrará em vigor em janeiro do ano que vem. O documento incorporou também normas já previstas no Código de Defesa do Consumidor, mas que não eram cumpridas, como a obrigação de devolver, em dobro e com juros, valores cobrados indevidamente. Essas mudanças, do ponto de vista legal, obrigam as empresas a cumprir as determinações.
Título: Telefonia celular: empresas terão 24h para rescindir contratos, Conteúdo: As regras fazem parte do regulamento aprovado ontem pela Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações) para o setor de telefonia móvel, que entrará em vigor em janeiro do ano que vem.
O documento incorporou também normas já previstas no Código de Defesa do Consumidor, mas que não eram cumpridas, como a obrigação de devolver, em dobro e com juros, valores cobrados indevidamente. Essas mudanças, do ponto de vista legal, obrigam as empresas a cumprir as determinações.