Juristas lançam manifesto contra impeachment

Título: Juristas lançam manifesto contra impeachment, Conteúdo: MANIFESTO DOS JURISTAS CONTRA O IMPEACHMENT OU CASSAÇÃO DE DILMA Pela construção de um Estado Democrático de Direito cada vez mais efetivo, sem rupturas autoritárias, independentemente de posições ideológicas, preferências partidárias, apoio ou não às políticas do governo federal, nós, juristas, advogados, professores universitários, bacharéis e estudantes de Direito, abaixo-assinados, declaramos apoio à continuidade do governo da presidenta Dilma Rousseff, até o final de seu mandato em 2018, por não haver qualquer fundamento jurídico para um Impeachment ou Cassação, e conclamamos todos os defensores e defensoras da República e da Democracia a fazerem o mesmo.  Brasil, dezembro de 2015  Para assinar o manifesto basta completar abaixo com seu nome, e-mail e no comentário seu mini-currículo ou se é estudante de Direito.  Primeiras assinaturas:  Celso Antônio Bandeira de Mello - Professor Emérito de Direito Administrativo da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo  Adriano De Bortoli - Professor de Direito Administrativo, advogado, Doutor em Direito - UFSC  Agostinho Ramalho Marques Neto - Psicanalista, Professor de Filosofia do Direito aposentado (UFMA)  Alexandre dos Santos Cunha - doutor em Direito, pesquisador do Ipea  Alonso josé de Almeida Júnior - advogado  Ana Cláudia Santano - Pós-doutoranda na PUC-PR, doutora pela Universidad de Salamanca, Pesquisadora na PUC-PR e UFPR  Ana Giselle Parente Reboucas - advogada, especialista em Direito e processo constitucionais-Unifor  André Passos - advogado trabalhista, presidente da Comissão de Direito Sindical OAB-PR é ex-vereador Curitiba  Angela Maria de Oliveira Menezes - professora da UFRN-aposentada, formada em Matemática  Antonio José Veloso Baltazar - Ciências Jurídicas e Sociais e Direito  Antônio Modesto da Silveira - Decano dos advogados defensores dos sequestrados pela ditadura  Aparecido Araujo Lima (Cido) - jornalista, representante da Comissão Nacional de Blogueiros e Ativistas Digitais e do Barão de Itararé  Argemiro Cardoso Moreira Martins - Professor Adjunto de Direito Público da Faculdade de Direito da UnB  Associação dos Blogueiros e Ativistas Digitais do Paraná (ParanáBlogs) - realiza defesa jurídica e judicial de blogueiros, ativistas digitais e internautas em defesa da democratização da mídia e da liberdade de expressão  Aton Fon Filho - advogado, Diretor jurídico da Rede Social de Justiça e Direitos Humanos, membro da Renap, Rede Nacional de Advogadas e Advogados Populares  Bárbara Lupetti - professora Adjunta da UFF e do PPGD/UVA e Advogada  Beatriz Vargas - professora da UNB  Blog do Tarso: sobre Política, Direito e Administração Pública  Bruno DallOrto Marques - advogado Especialista em Direito Civil e Empresarial  Carlos Alberto de Figueiredo e Silva Júnior - Defensor Público Rio de Janeiro  Carlos Fayal - ex-dirigente da ALN, ex-deputado e fundador do PDT no exílio  Carlos Frederico Marés de Souza Filho - Professor Titular de Direito Socioambiental da PUCPR e Procurador do Estado do Paraná  Carlos Magno Spricigo - doutor em direito, professor do PPGDC-UFF  Carol Proner - Professora da Faculdade de Direito da UFRJ  Cecilia Caballero Lois - professora associada da Faculdade de Direito - UFRJ  Celso Antônio Bandeira de Mello - Professor Emérito de Direito Administrativo da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo  Celso Carmelo Gomes de Moraes - advogado em Santa Maria, RS  Claudia Maria Barbosa - Professora de Direito da PUC/PR  Cláudio Ladeira de Oliveira - Professor da Faculdade de Direito da UFSC  Claudio Ribeiro - advogado, do Coletivo Advogados Livres  Coletivo Advogados Livres  Cristiano Dionísio - Advogado militante, mestre em Direito pela PUCPR, professor da Faculdade Dom Bosco.  Cristiano Paixão - Professor da Faculdade de Direito da UnB  Cristiano Puehler de Queiroz - advogado, do Coletivo Advogados Livres  Daniel Godoy Junior - advogado, do Coletivo Advogados Livres  Daniela Felix - advogada, Professora substituta UFSC, Professora IES, FASC e CESUSC, Mestre em Direito PPGD/UFSC, Membro da RENAP e do Coletivo Catarina de Advocacia Popular  Darci Frigo - advogado, Coordenador da Terra de Direitos  Davi de Paiva Costa Tangerino, mestre e doutor em Direito penal pela USP, professor da UERJ e da FGV.  Deisy Ventura - Professora Titular do IRI/USP  Diego dos Santos Araújo - advogado/RJ  Edésio Passos - advogado, diretor administrativo da Itaipu Binacional  Edivan Rodrigues Alexandre - Juiz de Direito na Paraíba e Professor de Direito Eleitoral  Ednaldo Alves Costa - advogado e jornalista  Edson Galdino - Procurador Geral do Município de Pinhais/PR, mestre em Direito pela UFPR  Edson Lacerda de Resende - Ex-Professor da Université de la Sorbonne-Nouvelle - Paris 3  Edson Luis Baldan - Professor Doutor PUC/SP  Elisangela Chaves - advogada  Emmanuel Barbosa Gomes - advogado militante na Região de Jacobina, Bahia e do Município de Mirangaba, Bahia  Eneida de Oliveira - Bacharel em Direito, Pedagoga, Funcionária Pública  Eneida Desiree Salgado - Professora de Direito Constitucional e de Direito Eleitoral da UFPR  Fabiana de Fátima Medeiros Agra - advogada com atuação na Paraíba e no Rio Grande do Norte  Fabio Augusto Mello Peres - advogado trabalhista e sindical  Fabio Carvalho Leite - Professor de Dir. Constitucional PUC-Rio  Fábio da Silva Bozza - Professor de Direito Penal do Instituto de Criminologia e Política Criminal (ICPC)  Fabio de Sá e Silva - Bacharel (USP) e Mestre (UnB) em Direito; PhD em Direito e Políticas Públicas (Northeastern University); pós-doutor pela Harvard Law School  Fernanda Maria Pereira Candal - advogada em MG  Flávio de Oliveira Silva - Professor da Universidade do Estado da Bahia  Fórum Memória Verdade e Justiça do Espírito Santo  Francisca Leite Duarte - advogada, Conselheira Estadual da Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional da Paraíba  Francisco Leite Duarte - Professor Universitário da UEPB, Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil, Escritor  Francisco Celso Calmon Ferreira da Silva - advogado e membro da coordenação da Frente Brasil Memória, Verdade e Justiça  Gerson dos Santos Sicca - Mestre em Direito (UFSC)  Geyson Gonçalves - advogado, Professor da Faculdade Cesusc/Florianopolis/SC  Giane Ambrósio Alvares - advogada, mestranda em processo penal pela PUC-SP, membro da RENAP  Giorgio Forgiarini - advogado, mestre em Ciências Sociais pela UFSM e professor de direito administrativo e constitucional  Giovanni Magalhães Porto - Juiz de Direito na Paraíba, Doutorando UFPB  Gisele Araujo - bacharel em Direito e Ciências Sociais, Mestre e Doutora em Sociologia, Professora da Unirio  Gisele Cittadino - Professora PUC-Rio  Gladston Bethonico Bernardes Rocha Macedo - Bacharel em Direito pela UFMG. Mestrando em Direito pela UFMG. Advogado.  Glauce Jácome - advogada e professora  Guilherme Augusto Portugal Braga - advogado e professor de Direito em Belo Horizonte  Gustavo Barbosa de Mesquita Batista - Doutor em Direito Penal (UFPE), Professor de Direito Penal (UFPB)  Gustavo Ferreira Santos - Professor de Direito Constitucional da UNICAP e da UFPE  Gustavo Fontana Pedrollo - Procurador Federal (AGU), Mestre em Dto Público pela UFSC, da APD - Advogadas e Advogados Públicos para a Democracia  Gustavo Pereira da Cunha Neto - advogado  Guthemberg Cardoso Agra de Castro - professor da UFPB, Coordenador do Curso de Direito-Santa Rita (REUNI)  Helena Christina de Almeida Andrade - Bacharel em Direito. Analista do MPE  Inês de Cássia Figueiredo da Costa Romão - Escrevente Técnico Judiciário  Isaac Reis - Doutor em Direito; Professor da Universidade Federal do Sul da Bahia  Ivete Caribe Rocha - advogada, do Coletivo Advogados Livres  Jader Kahwage David - advogado trabalhista, Vice-Presidente eleito da OAB/PA  Jacques Távora Alfonsin - Advogado da Acesso Direitos Humanos  João Paulo Santos - advogado da União e Mestre em Direito Constitucional da UnB  João Ricardo Dornelles - Professor do Departamento de Direito da PUC-Rio; Coordenador-Geral do Núcleo de Direitos Humanos da PUC-Rio  Joaozinho Santana - advogado trabalhista  Johny Adriano Vieira Tinin - advogado e estudante em pósgraduação em licitações e contratos administrativos pela UniBrasil  José Armando Fraga Diniz Guerra - servidor público  José Berlange Andrade - Juiz de Direito aposentado TJ/MTS  José Carlos Moreira da Silva Filho - Professor da Faculdade de Direito da PUCRS e Vice-Presidente da Comissão de Anistia  José Carlos Portella Jr - advogado, do Coletivo Advogados Livres  José Geraldo de Sousa Jr - Professor e Ex-Reitor da Universidade de Brasília  José Luiz Nunes - mecânico, advogado, servidor público  José Otávio Padilha - Assessor Jurídico do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná  José Rodrigo Rodriguez - Professor do PPG da UNISINOS e Pesquisador do CEBRAP no Núcleo Direito e Democracia  Judith Cavalcanti - militante de direitos humanos, feminista, Diretora da ESPEN/DEPEN  Juliana Fernandes Moreira - advogada, Professora do Departamento de Gestão Pública da UFPB  Juliana Rodrigues Abalem - Advogada em Uberlândia  Juliano Zaiden Benvindo - Professor de Direito Constitucional e Coordenador do Programa de Pós-Graduação em Direito da Universidade de Brasília.  Julio Cesar Lemes de Castro - Pesquisador UFRJ  Julita Lemgruber - coordenadora do CESEC  Juvelino Ney Strozake - advogado, Doutor em Direito PUC/SP  Katya Kozicki - Professora UFPR e PUCPR  Lauricio Alves Carvalho Pedrosa - Prof. De Direito - UESC/BA  Laura Silva Simões - advogada em Belo Horizonte  Lauro Wagner Magnago - advogado, formado pela UFSM em 1986, trabalho com assessoria sindical e advogo para trabalhadores no RS  Leonardo Carneiro Assumpção Vieira - mestre em Direito Administrativo pela UFMG, Professor universitário  Leonardo Isaac Yarochewsky - advogado Criminalista, Doutor em Ciências Penais e Professor de Direito Penal da PUC-Minas  Lígia Melo Casimiro - advogada, professora de Direito Administrativo e Urbanístico  Livia Gaigher Bosio Campello - professora mestrado em Direito UFMS  Lúcia Merlin - Professora de Direito - DOCTUM - MG  Luciana Boiteux - professora da UFRJ  Ludimar Rafanhim - advogado, assessor jurídico de sindicatos de trabalhadores, professor em pós graduação  Luis Angelo Baptista - Bacharel em Direito e Servidor Público Federal  Luis Fernando Lopes Pereira - coordenador da pós-graduação em Direito da UFPR  Magda Barros Biavaschi - Desembargadora aposentada do TRT4, pesquisadora e professora convidada IE/Unicamp  Manoel Moraes - Membro da Comissão de Anistia do Ministério da Justiça, defensor de Direitos Humanos, bacharel em Direito e Mestre em Ciência Política  Marcelo Cattoni de Oliveira - Professor da UFMG  Marcelo Machado - advogado  Marcelo Rodrigues Veneri - advogado trabalhista  Marcelo Viana Estevão de Moraes - Jurista, mestre e doutorando em ciências sociais  Marcelo Weick Pogliese - Professor Adjunto da UFPB, ex-Procurador Geral do Estado da Paraíba e do Município de Joao Pessoa  Márcia Bianchi Costa de Franca - advogada, do Coletivo Advogados Livres  Márcio de Sessa - advogado e professor  Márcio José de Souza Aguiar - Procurador Municipal, membro da RENAP, da Associação Nacional dos Procuradores Municipais, do Instituto Latino-americano de Estudos em Direito Política e Democracia e do Instituto Brasileiro de Advocacia Pública  Márcio Tenenbaum - advogado  Marco Antônio Carlos - advogado em Guarulhos/SP  Marco Aurélio Mayer Feitosa Ventura - advogado, Assessor Jurídico da PGE- Procuradoria Geral do Estado da Paraíba  Marcos Alves da Silva - Professor de Direito Civil integrante do quadro docente do Programa de Pós-Graduação em Direito (Mestrado) do Centro Universitário de Curitiba - UNICURITIBA  Margareth Leister - procuradora da fazenda e professora do programa de mestrado Unifieo  Maria Áurea Baroni Cercado - Doutora em Direito do Trabalho (Universidade de Paris), Coordenadora do Programa de Pós-Graduação do UNIPE-PB  Maria Luiza A. Curti - Psicóloga e bacharel em Direito pela UNIC - Cuiabá  Maria Luiza Flores da Cunha Bierrenbach - advogada, membro da Comissão Justiça e Paz de SP  Maria Luiza Pereira de Alencar Mayer Feitosa - professora titular da UFPB, diretora do Centro de Ciências Jurídicas  Maria Luiza Quaresma Tonelli - Advogada e Doutora em Filosofia  Mariah Brochado Ferreira - Professora da Faculdade de Direito da UFMG  Mariana de Assis Brasil e Weigert - professora substituta da Faculdade Nacional de Direito/UFRJ  Marilson Santana - Professor da Faculdade Nacional de Direito da UFRJ, advogado  Mário Sérgio M. Pinheiro - Desembargador do Trabalho TRT- 1a Região  Matheus Balarin Berto - advogado  Matilde Alves Diniz - bacharel em Direito Pós Graduada em Direito Público  Maurício Zockun - Professor Doutor da PUC/SP  Michelle Cabrera - advogada, do Coletivo Advogados Livres  Milton César da Rocha - advogado em Curitiba, Procurador da Câmara Municipal de São José dos Pinhais, Professor da Faculdade Educacional de Araucária  Mônica Taborda Violin – advogada defensora dos professores públicos do Paraná, especialista em Direito Administrativo pelo Instituto de Direito Romeu Bacellar  Nanci Stancki da Luz - Professora da Utfpr, advogada  Nasser Ahmad Allan - advogado em Curitiba, doutor em Direito pela UFPR  Nelson Castanho Mafalda - Procurador do Município de SJP, advogado, ex presidente do SINSEP e ex Diretor da CUT/PR  Nuredin Ahmad Allan - advogado  Paulo Abrão - presidente da Comissão de Anistia e ex-Secretário Nacional de Justiça  Paulo Baldez - Desembargador Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro  Pedro Estevam Serrano - Professor de Direito Constitucional da PUC/SP  Pedro Machado de Melo Romano - advogado em Belo Horizonte e pesquisador pela UFMG  Pedro Pontes de Azevêdo - Professor adjunto da Universidade Federal da Paraíba e advogado  Perly Cipriano - Fundador PT, militante dos direitos humanos  Pietro Nardella-Dellova - Professor de Direito Civil e Direitos Humanos, Membro do Gruppo Martin Buber para o Diálogo entre Israelenses e Palestinos (Roma/Napoli) PPGSD/UFF e DIREITO UFF  Prudente José Silveira Mello - advogado e Professor Faculdade de Direito CESUSC  Rafael Araújo - advogado, do Coletivo Advogados Livres  Rafael Puzone Tonello - advogado, especialista em Direito Público e Direito Tributário, estudante de MBA em Gestão Pública e Política Governamental  Rafael Schincariol - Doutor em Direito, USP  Regeane Bransin Quetes - aAdvogada, mestranda em direito PUCPR  Ricardo Campos Bezerra - advogado  Ricardo Lorenzi Pupin - advogado e Professor de Direito Tributário  Roberta Corrêa de Araujo - Juiza Federal do Trabalho, Mestre e Doutora em Direito pela UFPE, Professora de Teoria da Constituição, Direito Processual do Trabalho e Direito do Trabalho  Rodrigo Goncalves - advogado, Mestre em Direito/UNISINOS, Conselheiro da Comissão de Anistia do Ministério da Justiça  Rodrigo Lentz - Doutorando em Ciência Política da UNB  Rodrigo Romeiro - servidor público  Rodrigo Sérvulo da Cunha - advogado em São Paulo, Coletivo Advogados para a Democracia  Roliandro Antunes da Costa - advogado e Professor de Direito Administrativo  Rômulo Carvalho - Defensor Público de MG  Rosane M Reis Lavigne - mestrado Profissional em Poder Judiciário, FGV - RJ, Defensora Pública do Estado do Rio de Janeiro; integrante do Fórum Justiça  Rubens R R Casara - Professor Convidado da Ensp/FioCruz  Salah H. Khaled Jr. - professor da Universidade Federal do Rio Grande - FURG  Salo de Carvalho - professor adjunto da Faculdade Nacional de Direito/UFRJ  Samuel Gomes - advogado em Brasília, professor, Assessor Especial de Relações Internacionais do Senado Federal  Sandro Lunard Nicoladeli - advogado de trabalhadores e professor de direito do trabalho na UFPR  Simone Dalila Nacif Lopes - Juíza de Direito TJRJ  Taciana Maria Jales de Oliveira - advogada  Talden Queiroz Farias - advogado e professor da graduação e da pós-graduação da UFPB  Tânia Mara Mandarino - advogada, do Coletivo Advogados Livres  Tarso Cabral Violin - advogado, Professor de Direito Administrativo, Vice-Coordenador do Núcleo de Pesquisa em Direito do Terceiro Setor do PPGD-UFPR, mestre e doutorando (UFPR), autor do Blog do Tarso, presidente da ParanáBlogs, membro das Comissões de Estudos Constitucionais e de Gestão Pública da OAB-PR  Tatyana Scheila Friedrich - advogada, professora de Direito Internacional da UFPR  Thiago Fernando Cardoso Nalesso - advogado em Piracicaba e Professor de Direito Internacional e Direitos Humanos  Tiago Resende Botelho - Mestre em Direito e Professor do curso de Direito da UFGD  TMarcus Vinicius Thomaz Seixas - Diretor Sindicato dos Advogados SP  Tuany Baron de Vargas - Bacharelanda em Direito e pesquisadora pela UFPR  Valdez Adriani Farias - Procurador Federal e membro da APD - Advogadas e Advogados Públicos pela Democracia  Valnor Prochinski Henriques - Procurador Municipal de Porto Alegre, RS  Vanessa Berner - professora da Faculdade Nacional de Direito da UFRJ  Vera Karam de Chueiri - Professora de Direito Constitucional da UFPR  Vinicius Cascone - advogado em Campinas  Vinicius Gessolo de Oliveira - advogado, Curitiba, PR  Virginia Kirchmeyer Vieira - Mestre em Direito Administrativo pela UFMG, professora  Virginius José Lianza da Franca - advogado  Walber Araujo Carneiro - Professor de Teoria e Filosofia do Direito da Universidade Federal da Bahia - UFBA. Pos-Doutor em Direito.  Washington Dos Reis - advogado, do Coletivo Advogados Livres  Weida Zancaner - Professora de Direito Administrativo da PUC/SP  Wilson Antonio Dos Santos - advogado, do Coletivo Advogados Livres  Wilson Ramos Filho (Xixo) - Professor de Direito do Trabalho (graduação, mestrado e doutorado) na UFPR e Presidente licenciado do Instituto Defesa da Classe Trabalhadora  Zora Motta - arquiteta, fundadora do PDT e ex-vereadora na Amazônia Fonte:www.cut.org.br