PL-02673/2007

Título: PL-02673/2007, Conteúdo: Consulta Tramitação das Proposições: www.camara.gov.br/sileg/Prop_Detalhe.asp   Abaixo acompanhamento processo até dia 26/11/2009   Proposição: PL-2673/2007 Autor: Jorge Bittar - PT/RJ e co-autores. Data de Apresentação: 19/12/2007 Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de tramitação:  Ordinária Situação: CDEIC: Aguardando Parecer.Ementa: Altera a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre as condições especiais sobre a duração e condições do trabalho em teleatendimento (telemarketing). Indexação: Alteração, legislação trabalhista, (CLT), duração, condições de trabalho, atividade, telemarketing, jornada especial de trabalho, período, intervalo, proibição, prorrogação, jornada de trabalho, hora extra, garantia, repouso semanal remunerado, remuneração. Despacho: 30/10/2009 - NOVO DESPACHO AO PL 2.673/2007: CDEIC, CTASP e CCJC (art. 54). Proposição sujeita à apreciação das Comissões – art. 24, II. Regime de tramitação: Ordinário. Legislação Citada Emendas   - CDEIC (DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO)       EMC 1/2009 CDEIC (Emenda Apresentada na Comissão) - Paes Landim Pareceres, Votos e Redação Final   - CTASP (TRABALHO, ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO)       PAR 1 CTASP (Parecer de Comissão)       PRL 1 CTASP (Parecer do Relator) - Vicentinho       PRL 2 CTASP (Parecer do Relator) - Vicentinho       PRL 3 CTASP (Parecer do Relator) - Vicentinho Substitutivos   - CTASP (TRABALHO, ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO)       SBT 1 CTASP (Substitutivo) - Vicentinho       SBT 2 CTASP (Substitutivo) - Vicentinho Apensados PL 4899/2009 PL 5851/2009 Requerimentos, Recursos e Ofícios   - PLEN (PLEN )       REQ 5752/2009 (Requerimento de Redistribuição) - José Carlos Vieira Última Ação: 30/10/2009 -  Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA) -  NOVO DESPACHO AO PL 2.673/2007: CDEIC, CTASP e CCJC (art. 54). Proposição sujeita à apreciação das Comissões – art. 24, II. Regime de tramitação: Ordinário. Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos. Andamento: 19/12/2007 PLENÁRIO  (PLEN) Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Jorge Bittar (PT-RJ). 30/1/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA) Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinária 30/1/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA) Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação. 14/2/2008 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES  (CCP) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 15/02/08 PÁG 2257 COL 02. 15/2/2008 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público  (CTASP) Recebimento pela CTASP. 18/3/2008 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público  (CTASP) Designado Relator, Dep. Nelson Marquezelli (PTB-SP) 24/3/2008 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público  (CTASP) Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 25/03/2008) 2/4/2008 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público  (CTASP) Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. 25/11/2008 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público  (CTASP) Devolvida sem Manifestação. 26/11/2008 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público  (CTASP) Designado Relator, Dep. Vicentinho (PT-SP) 15/12/2008 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público  (CTASP) Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CTASP, pelo Dep. Vicentinho 15/12/2008 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público  (CTASP) Parecer do Relator, Dep. Vicentinho (PT-SP), pela aprovação. 2/4/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA) Apense-se a este o PL-4899/2009. 15/4/2009 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público  (CTASP) Retirado de pauta a Requerimento do Deputado Fernando Nascimento. 15/4/2009 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público  (CTASP) Devolvido ao Relator, Dep. Vicentinho, para manifestar-se sobre o PL nº 4.899/09, apensado. 19/5/2009 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público  (CTASP) Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CTASP, pelo Dep. Vicentinho 19/5/2009 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público  (CTASP) Parecer do Relator, Dep. Vicentinho (PT-SP), pela aprovação deste, e do PL 4899/2009, apensado, com substitutivo. 20/5/2009 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público  (CTASP) Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 21/05/2009) 2/6/2009 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público  (CTASP) Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo. 15/9/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA) Apense-se a este o PL-5851/2009. 22/9/2009 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público  (CTASP) Devolvido ao Relator, Dep. Vicentinho (PT-SP), em razão da apensação do PL 5.851/09. 8/10/2009 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público  (CTASP) Apresentação do Parecer do Relator, PRL 3 CTASP, pelo Dep. Vicentinho 8/10/2009 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público  (CTASP) Parecer do relator, Dep. Vicentinho (PT-SP), pela aprovação deste e dos PLs nºs 4.899/09 e 5.851/09, apensados, com substitutivo. 21/10/2009 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público  (CTASP) Retirado de pauta a requerimento do Deputado João Campos. 21/10/2009 PLENÁRIO  (PLEN) Apresentação do REQ 5752/2009, pelo Dep. José Carlos Vieira, que "requer a revisão do despacho de distribuição do PL nº 2673/07, que altera a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT - aprovada pelo Decreto-Lei 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre as condições especiais sobre a duração e condições do Trabalho em teleatendimento (telemarketing)." 28/10/2009 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público  (CTASP) Aprovado por Unanimidade o Parecer. 29/10/2009 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES  (CCP) Parecer recebido para publicação. 29/10/2009 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania  (CCJC) Recebimento pela CCJC, com as proposições PL-4899/2009, PL-5851/2009 apensadas. 30/10/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA) Deferido o REQ 5752/09 conforme despacho do seguinte teor: "Defiro. Revejo, pois, nos termos do art. 141 do RICD, o despacho inicial aposto ao PL n. 2.673/2007 para incluir a Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio. NOVO DESPACHO AO PL 2.673/2007: CDEIC, CTASP e CCJC (art. 54). Proposição sujeita à apreciação das Comissões - art. 24, II. Regime de tramitação: Ordinário. Oficie-se. Publique-se". 30/10/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA) NOVO DESPACHO AO PL 2.673/2007: CDEIC, CTASP e CCJC (art. 54). Proposição sujeita à apreciação das Comissões – art. 24, II. Regime de tramitação: Ordinário. 3/11/2009 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES  (CCP) Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público publicado no DCD de 04/11/09, Letra A. 3/11/2009 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania  (CCJC) Designado Relator, Dep. Eliseu Padilha (PMDB-RS) 4/11/2009 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES  (CCP) Memorando n.º 227/09 à CCJC solictando a devolução deste, em razão de redistribuição. 4/11/2009 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania  (CCJC) Devolução à CCP 5/11/2009 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio  (CDEIC) Recebimento pela CDEIC, com as proposições PL-4899/2009, PL-5851/2009 apensadas. 9/11/2009 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio  (CDEIC) Designada Relatora, Dep. Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM) 26/11/2009 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio  (CDEIC) Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Foi apresentada uma emenda.