Entidades se manifestam em defesa do Marco Civil da Internet

Título: Entidades se manifestam em defesa do Marco Civil da Internet, Conteúdo: Vinte e duas organizações da sociedade civil apresentaram ao governo federal uma carta na qual pedem que o presidente interino Michel Temer mantenha a regulamentação da Lei 12.965/14 como foi publicada ainda pela presidenta Dilma Rousseff.  Em nota, as entidades alegam “risco de o governo desconsiderar a regulamentação do Marco Civil da Internet por ter sido dos últimos atos praticados pela Presidente da República afastada, Dilma Rousseff. E lembram que a construção do texto envolveu um longo processo de participação social. “Qualquer remota intenção de revisar o decreto implicaria necessariamente em um novo processo de consulta pública, a fim de preservar o caráter democrático que respaldou sua edição, preservando outros direitos fundamentais tais como a comunicação, o livre fluxo de informação, direitos políticos, direito à proteção de dados pessoais, sendo imperativo que a sociedade civil esteja envolvida”, afirmam as entidades.  Como apontam na nota, “o decreto cria condições para que o Marco Civil da Internet possa ser devidamente interpretado, especialmente no que diz respeito à aspectos sensíveis como a abrangência do direito à neutralidade da rede e condições de segurança e transparência para a coleta, guarda e acesso à dados pessoais pelas autoridades administrativas”. Assinam a carta: Access Now Associação Software Livre.Org   Casa da Cultura Digital – Porto Alegre Centro de Estudos da Mídia Alternativa Barão de Itararé Cibercult: Laboratório de Comunicação Distribuída e Transformação Política da Universidade Federal do Rio de Janeiro (ECO-UFRJ) Clube de Engenharia Coding Rights    Colaboratório de Desenvolvimento e Participação da Universidade de São Paulo (COLAB/USP) Coletivo Digital Coletivo Soylocoporti Fórum Nacional pela Democratização da Comunicação (FNDC) Grupo de Pesquisa em Políticas Públicas de Acesso à Informação da Universidade de São Paulo (GPoPAI/USP) Instituto Bem Estar Brasil Instituto Beta: Internet & Democracia Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec) Instituto Nupef – Núcleo de Pesquisas, Estudos e Formação, Rio de Janeiro Instituto Telecom Internet Sem Fronteiras Brasil Intervozes Coletivo Brasil de Comunicação Social Movimento Mega Proteste #redelivre Fonte: Convergência Digital