Nota dos Advogados Trabalhistas contra a proposta de LDO 2016 que reduz orçamento da Justiça do Trabalho

Título: Nota dos Advogados Trabalhistas contra a proposta de LDO 2016 que reduz orçamento da Justiça do Trabalho, Conteúdo: Distinto do que supõe o Sr. Relator, no Brasil, não se oferecem condições de trabalho nem próximas àquelas do primeiro mundo, como ocorre no hemisfério norte.  Esta dura realidade vivenciamos dia a dia, com indicadores alarmantes na acidentalidade dos trabalhadores, ocorrências de condições análogas a escravidão, na chaga do trabalho infantil e de uma impressionante e arraigada cultura da ilicitude trabalhista, abrandada pelo termo informalidade. Felizes estaríamos, se não testemunhássemos tais violentas distorções referidas acima, e fosse factível diminuir a intervenção da Justiça e do Estado nas relações de trabalho. A proposta, segundo o Sr. Deputado, objetiva a reflexão sobre mudanças que somente poderiam ser implementadas pela via de alteração constitucional, violando a vontade contida no poder constituinte originário, que pautou o capitulo dos direitos fundamentais. Em período de crise, com o aumento do desemprego, da informalidade e  precarização das relações de trabalho, diante do aumento da violação dos direitos dos trabalhadores, quer o Sr. Deputado, limitar o valor das indenizações em até 12 salários, impor a sucumbência proporcional, limitar a justiça gratuita apenas à assistência do sindical e reduzir o prazo prescricional! A proposta desconsidera a realidade nacional e não se coaduna com a classificação do Brasil como 7ª. economia do mundo.  São alarmantes os números de trabalhadores em situação análoga a escravos, não somente no interior das regiões norte, nordeste e centro oeste, mas também na sul e sudeste, principalmente em uma das maiores cidades do mundo, São Paulo. O trabalho infantil é uma chaga da qual não conseguimos nos libertar, aumentando de forma expressiva, principalmente, em período de crise econômica, como a que vivemos. Logo, uma proposta de redução orçamentária da JUSTIÇA SOCIAL, facilitará e poderá até estimular a prática dessas bárbaras irregularidades, ofensivas ao texto constitucional, além de estar  desconectada da realidade  social brasileira. Desconhece o Sr. Deputado que, em Pernambuco, mais especialmente, em Recife, o prédio da Justiça do Trabalho (antiga Sudene) foi interditado em agosto passado e o Tribunal Regional do Trabalho da 6a. Região, alegando não possuir dotação orçamentária para a construção de novo prédio de novo prédio, tem negado a indispensável prestação jurisdicional aos jurisdicionados e advogados e quando o faz é sem condições mínimas de um atendimento digno às partes e advogados. Conclamamos aos parlamentares que rejeitem a proposta de redução do orçamento para a Justiça do Trabalho, como meio de defesa e preservação dos direitos fundamentais e não de interesses outros, verdadeiramente atentatórios aos direitos constitucionais da população. Brasília, 16 dezembro 2015.                                                                                                              Brasília, 16 dezembro 2015.                                                                                                         Silvia Burmeister – Presidente