FITTEL NA LUTA PELA REINTEGRACO DOS ANISTIADOS

Título: FITTEL NA LUTA PELA REINTEGRACO DOS ANISTIADOS, Conteúdo: Este Seminário é resultado das inúmeras denúncias de irregularidades que chegam diuturnamente à Comissão de Direitos Humanos e Minorias. As principais denúncias são devidas ao protelamento processual dos órgãos responsáveis pela implementação das anistias.Os processos são julgados sem transparência, sem que os próprios anistiados possam assistir aos julgamentos destes, o que fere frontalmente o artigo 37 da Constituição Federal, que preceitua a publicidade como um dos princípios norteadores da Administração Pública. Outras denúncias ocorrem no sentido de que os processos são homologados, mas as portarias não são publicadas e para complicar a situação criaram agora a necessidade de  uma Instrução Normativa, que não se justifica e que nunca sai. Muitas são as denúncias de anistiados de que a Assessoria Técnica do Gabinete do Ministro do Planejamento está funcionando como uma câmara revisora das deliberações realizadas pela CEI (Comissão Especial Interministerial), cujos processos já tinham sido julgados favoravelmente aos anistiados e enviados ao Planejamento apenas para a publicação das portarias. A CEI é um orgão soberano que se pronuncia sobre o retorno dos anistiados. Cabe ao Planejamento o cumprimento das deliberações da CEI. Sequer o(a)s trabalhadore(a)s das anistias mantidas, ou seja, as que não foram caçadas, conseguem retornar aos seus postos de trabalho. O Min. Toffoli fez uma exposição brilhante no Seminário, advogando pela implementação imediata da Lei 8.878, inclusive apelando ao Sr. Duvanier que no Planejamento esta implementação seja uma prioridade e ressaltou; “se passar o 2º mandato do governo Lula e isso não for resolvido, será uma vergonha para o nosso país”.  Este pensamento precisa ser transformado em efetividade e o apelo final foi para que uma Comissão de Parlamentares seja formada para intervir junto à Presidência da República, para que este faça valer a sua autoridade, uma vez que sancionou a lei e a mesma foi referendada pela Advocacia Geral da União. A FITTEL esteve presente ao evento, através da sua Secretária de Assuntos Jurídicos e Parlamentares, Cristina Campelo, a qual orienta que os sindicatos filiados e toda a sociedade busquem apoio do maior número de parlamentares possível, no intuito de formar uma comissão de peso, para fazer valer o que os decretos conferiram e a lei autorizou. Não cabe mais nenhum reexame por parte do Executivo.