Conferência nacional contra privatização da Saúde

Título: Conferência nacional contra privatização da Saúde, Conteúdo: 15ª CONFERÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE 1. A experiência acumulada por trabalhadores, gestores e usuários em anos de militância na defesa do Sistema Único de Saúde (SUS) é resultado da significativa participação em todos os eventos ligados à saúde. Não há dúvidas de que esta participação qualificada estará presente também nas etapas da 15ª Conferência Nacional de Saúde. 2. Apesar disto, ainda se constitui um grande desafio entender os motivos pelos quais essa participação não tem repercutido de forma mais contundente na superação dos “eternos” gargalos que asfixiam o SUS. 3. Não há a menor sombra de dúvidas de que o SUS apresenta muitos aspectos positivos e estes se devem à participação direta, propositiva e vigilante de sua militância, organizada em todo o país, desde as capitais, até as mais longínquas localidades, atuando não só nos espaços institucionalizados, como os conselhos de saúde, mas também nos locais de trabalho, moradia, escolas, etc., fazendo também com que a pauta da saúde seja priorizada junto às entidades sindicais, movimentos sociais e organizações populares. 4. É fundamental, portanto, enfrentar o discurso fácil de amplos setores da mídia que, descomprometidos com a saúde pública e a serviço dos interesses diametralmente opostos às políticas sociais, insistem em divulgar apenas as fragilidades do sistema e as consequentes iniquidades que atingem parcela considerável da população usuária, gestores e trabalhadores da saúde, hoje seriamente ameaçados pelos duros ataques que o Capital deflagra contra as políticas públicas em todo o mundo. O correto diagnóstico é a base para avançarmos 5. A tarefa que se apresenta é mostrar o outro lado da moeda, a obra monumental que o SUS construiu nesses poucos anos de existência, inscrevendo-o, inclusive, como um dos principais fiadores dos avanços na qualidade de vida atingida pela população brasileira nos últimos anos, mesmo com todos os problemas estruturais e adversidades que se apresentam em seu cotidiano. 6. Ao contrário do discurso de seus adversários, que utilizam das fragilidades do SUS para sua desqualificação com vistas ao atendimento de seus interesses particulares, uma denúncia consequente dos equívocos e erros existentes no sistema funda-se na intencionalidade da correção dos mesmos para seu fortalecimento. É o envolvimento e a responsabilidade com a construção cotidiana do SUS que confere autoridade à sua militância para fazer este movimento, expondo corajosamente os problemas encontrados como estratégia para seu enfrentamento e superação, entendendo o silêncio diante destas situações como grave ato de omissão e de irresponsabilidade que apenas contribuiria para o aprofundamento e perpetuação das mesmas. 7. Da mesma maneira, deve-se também ser apontado o processo de destruição do Sistema Único de Saúde, em curso desde sua criação e aprofundado violentamente nos últimos doze anos. A justificativa da origem dos problemas a partir do discurso da gestão ineficiente contrasta com a situação de sub 2 financiamento e desfinanciamento pelos quais o SUS vem passando, e com a priorização de políticas que atendem a grupos que se alternam e se digladiam nos governos e fora deles e que lucram com essa destruição. Onde estamos? Contextualização 8. Para quem minimamente se debruçou sobre os princípios básicos da proposta de um sistema de saúde que se afirma público, universal, integral, equânime e democrático, salta aos olhos o profundo equívoco dos rumos que este modelo deliberada e conscientemente vem seguindo desde o seu nascedouro. 9. A proposta original é de um sistema de saúde de alta qualidade, estatal e de direito público, calcado na promoção da saúde e prevenção de doenças, com a atenção básica e as ações intersetoriais como prioridades absolutas; força de trabalho valorizada em toda a sua plenitude; gestão profissionalizada e radicalmente democratizada; rede contratualizada, regionalizada e hierarquizada; serviços com autonomia administrativa e financeira; e políticas definidas através da democracia participativa plena. 10. Na prática, foi feito e implantado exatamente o inverso: o que se observa é um sistema com pontuais experiências de prevenção e promoção de saúde, mas que enfatiza o tratamento da doença, de cunho fortemente especializado, centrado no médico e nos hospitais e com caráter absolutamente privado no tocante às ações, serviços e em sua gestão, que se apresenta fisiologista, autoritária e patrimonialista, além de uma força de trabalho discriminada, precarizada e desvalorizada e de conselhos de saúde cooptados, desrespeitados, viciados, deslegitimados e sem autonomia ou condições de bem cumprir o seu papel. 11. O discurso da gestão ineficiente tem contribuído para atender, de um lado, aos interesses de quem defende a criação e implantação no SUS, de propostas “modernas” de gestão como Organizações Sociais (OSs), Fundações Estatais de Direito Privado, Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (EBSERH), parcerias público privadas e congêneres, que, em nome de superar as deficiências de gestão, têm apenas e tão somente servido aos interesses de grupos políticos e privados, que as utilizam para atender aos seus privilégios corporativistas, além de manter os trabalhadores sob o permanente tacape da ameaça de demissão pela falta de estabilidade no emprego, comprometendo a educação permanente e a continuidade e qualidade do serviço prestado. 12. O enfrentamento do sub financiamento e do desfinanciamento somente exigindo “mais recursos para a saúde” na verdade oculta o interesse de atender às necessidades cada vez maiores e insuportáveis de recursos financeiros para a sustentação de uma portentosa rede privada que vive de parasitar o SUS juntamente com as corporações profissionais que se organizam em instrumentos privados de intermediação de mão de obra com a mesma finalidade. 13. Constata-se, então um grave problema estruturante de MODELO estabelecido para atender aos interesses de grupos privados e que não será superado apenas com “melhor” gestão ou com maior aporte financeiro, uma vez que ele é inviável e insustentável política e financeiramente. 14. É de chamar a atenção aos menos atentos a movimentos políticos e ideológicos, o fato de, num país tão vasto e principalmente com enormes diferenças culturais, sociais, econômicas e geográficas como o Brasil, as dificuldades enfrentadas pelo SUS em todas as regiões serem basicamente as 3 mesmas: recursos insuficientes e em sua maioria destinados a financiar o setor privado contratado, as empresas privadas e as públicas de direito privado que “administram” os serviços da rede SUS como as OSs, OSCIPs, Fundações e EBSERH; poucos serviços públicos; ausência de profissionais de todas as áreas da saúde; e enorme tempo para se conseguir um atendimento desde o mais simples ao mais especializado. Essa é a realidade em todos os quadrantes do país. 15. Isso se justifica por um fato que não deixa margem a qualquer contestação: o modelo adotado é pensado e executado tendo como raiz de suas dificuldades a absurda dependência da rede privada contratada; a centralidade no profissional médico, em número insuficiente por privilegiar a atuação no setor privado; a não valorização dos outros profissionais de saúde, dificultando a constituição de equipes multiprofissionais; a ausência de uma rede básica de proteção e promoção à saúde; e a consequência de tudo isso, um custo financeiro crescentemente insustentável. Um modelo, portanto, inviável independente do financiamento que for disponibilizado e dos “modernos” e “transformadores” instrumentos de gestão adotados. 16. O SUS é um sistema que apresenta contradições fundamentais entre seus princípios norteadores e a execução dos mesmos. A cada dia são adotadas propostas e medidas que tornam cada vez mais distante e difícil a viabilização de fato da universalidade e da integralidade. Estes princípios só são de certa forma garantidos quando o serviço é disponibilizado na rede iminentemente pública, inclusive no que diz respeito aos procedimentos mais especializados. 17. Na dependência dos serviços privados, a universalidade e a integralidade se encontram diretamente comprometidas em função da lógica de mercado que regem estes serviços e do altíssimo custo financeiro dos mesmos. 18. Nos últimos treze anos, o financiamento do Sistema Único de Saúde saltou de menos de R$ 30 bilhões/ano para mais de R$ 100 bilhões/ano, o que se traduz num incremento bastante razoável mesmo quando se deduz a inflação do período. Como já foi citado, a maioria desses recursos é utilizada para financiar serviços privados contratados de forma substitutiva à rede pública na assistência e na gestão. 19. No entanto, é importante dizer que quando comparado a evolução das despesas públicas com saúde e os gastos destinados ao financiamento das prestações de planos e seguros nos últimos anos, já descontada a inflação (medida pela variação do IPCA médio do ano) tem-se que igualando-se os gastos da União, estados e Municípios e as despesas com planos/seguros em 2007, as despesas que mais aumentaram em termos reais até 2014 foram os gastos dos municípios (aumento real de 71,6%), seguidas dos recursos destinados aos planos/seguros saúde (aumento real de 64,8%), enquanto os gastos da União cresceram somente 40,4% (DADOS EXTRAÍDOS DO SIOPS E ANS). 20. Esse incremento financeiro do governo federal não se traduz, no entanto, num correspondente aumento na capacidade de atendimento, muito menos na resolutividade. Isso se dá exatamente em função da opção por políticas que aprofundam o modelo equivocado vigente, fisiologista, patrimonialista, especializado e privatista. 21. Apesar dos números razoavelmente expressivos apresentados pelas equipes de saúde da família e pelo programa de imunização, por exemplo, não é menos verdade que majoritariamente o sistema avançou no modelo assistencialista especializado e fortemente centrado no médico. 4 Concomitantemente, a atenção especializada hoje é fundamental e basicamente uma tarefa exercida pelos grandes grupos privados que prestam serviços ao SUS a um custo insustentável, como são os casos da oncologia, traumatologia, ortopedia, cirurgias cardíacas, hemodiálise e outras. Os eixos estruturantes desestruturados 22. Uma gestão que tem sido historicamente fisiologista e a serviço dos interesses privados e político partidários, se agravou terrivelmente com a proliferação das Organizações Sociais, OSCIPs, fundações de direito privado, “institutos” (como é o caso da saúde indígena), EBSERH, enfim, “parceiros” privados das mais variadas vertentes cuja finalidade precípua é se apoderar do sistema e explorá-lo financeira e politicamente. 23. Uma força de trabalho que tem historicamente sofrido os efeitos perversos da discriminação direta em relação aos médicos, tendo, nos últimos anos, sido vítima também da precarização do trabalho e de uma remuneração cada vez menor e sem perspectiva de carreira, ficando à mercê das influências fisiologistas e políticas e refém do autoritarismo e dos contratos precários sem estabilidade e qualquer possibilidade de qualificação e progressão funcional. 24. Além disso, toda uma cultura conservadora de supervalorização do médico, em detrimento dos demais trabalhadores da saúde, tem sido fortalecida através do Programa Mais Médico, do governo federal, que consolida junto à sociedade a falsa impressão de que apenas esse profissional é suficiente para resolver as demandas que a sociedade reclama e que dizem respeito ao atendimento assistencial. 25. A saúde mental tem visto os princípios da reforma psiquiátrica desconstruídos e os CAPSs vêm enfrentando dificuldades financeiras e falta de profissionais. Essa política vem sendo privatizada através das comunidades terapêuticas, assim como a assistência farmacêutica por meio do Programa Farmácia Popular/Saúde não tem preço. Esses são exemplos clássicos da equivocada opção política e ideológica do governo, definindo a privatização como prioridade na execução das políticas. 26. O modelo de Atenção Básica hegemônico e reproduzido pelas atuais políticas de governo é inspirado nas propostas do Banco Mundial que preconiza uma Atenção Básica focalizada, responsável apenas em minimizar a exclusão social decorrentes da expansão do capitalismo, não empoderando o indivíduo sobre seu processo de adoecimento, assumindo um papel de simplesmente consertar o trabalhador para que ele possa continuar a ser explorado em seu processo de trabalho. 27. Desse modo, um sistema que, em se propondo universal e integral, deveria ser, se não totalmente, pelo menos prioritariamente, público, está absolutamente privatizado em suas ações fundamentais, nos serviços, na força de trabalho, na gerência da sua rede e na sua gestão. A destruição se aprofundando 28. Agravando e aprofundando ainda mais as dificuldades, a presidente Dilma sancionou a lei 13.097/15 que abre o “mercado” da saúde no Brasil ao capital estrangeiro, ampliando uma concorrência privada que já tem sido totalmente desigual para o SUS, e, a depender dos fatos, ferindo mortalmente qualquer possibilidade de ampliação e consolidação do Sistema. 29. A PEC 451, que tramita no Congresso Nacional, estipula a obrigatoriedade de todas as empresas contratarem planos de saúde privados para seus empregados, é outra proposta das mais violentas. 5 Caso aprovada tornará o SUS um sistema limitado, talvez restrito ao atendimento dos desempregados ou trabalhadores informais e, mesmo assim, com a oferta de um leque de procedimentos bastante reduzidos, dado a impossibilidade de concorrer com os grandes grupos privados nacionais e internacionais na atenção secundária, terciária ou quaternária. 30. A Emenda Constitucional 86/15, recentemente aprovada, conhecida como a do “orçamento impositivo”, limita drasticamente o orçamento destinado ao SUS bem como transfere parte considerável desses recursos para emendas parlamentares historicamente fisiologistas e dessintonizadas com as reais necessidades dos locais para onde são destinadas e à revelia da participação dos conselhos de saúde. 31. O PL 4.330, aprovado na Câmara e transformado no PLC 30/2015, em tramitação no Senado, é a ameaça concreta de extensão das terceirizações para todos os setores da economia brasileira nas áreas meio e fim, inclusive pública, podendo significar a total destruição do arcabouço jurídico que tem garantido direitos básicos nas relações de trabalho como décimo terceiro salário, estabilidade no emprego e acesso via concurso público. O que fazer? 32. Não há, portanto, outro caminho que não seja a luta contra todas essas propostas que estão colocadas, aprovadas ou em tramitação, bem como a reversão total do atual modelo vigente, resgatando os princípios básicos do SUS de modo a viabilizá-lo para cumprir seu preceito constitucional. 33. A estruturação da Atenção Básica deve ser o ponto de partida, enquanto orientadora do sistema de saúde. Mais do que representar a porta de entrada e a possibilidade concreta de resolução da imensa maioria das demandas, com consequente racionalização do financiamento e diminuição da necessidade de serviços especializados de alto custo e de internações hospitalares, o modelo defendido é o de uma Atenção Básica transformadora, atendendo o paciente de forma Integral, constituindo-se em um ambiente privilegiado para a compreensão da determinação social do processo saúde e doença, contribuindo com a transformação da sociedade. 34. Tendo consciência dos limites financeiros da maioria dos municípios do Brasil, essa estruturação só acontecerá de fato com uma participação decisiva, financeira e técnica, dos estados e do governo federal. 35. Ainda com a finalidade de racionalizar o financiamento do Sistema, que deve ser ampliado de acordo com as suas necessidades, e viabilizar a universalidade e a integralidade, é necessário promover uma paulatina e sustentável substituição da rede privada contratada por serviços públicos estruturados e/ou ampliados, especialmente naqueles que envolvem alto custo. 36. É necessário também, definir a profissionalização, com os nossos próprios quadros, como a opção de gestão da rede, devidamente regionalizada e hierarquizada, bem como a contratualização direta dos serviços, com autonomia administrativa, financeira e democratização radical da gestão, com participação de trabalhadores e usuários nas decisões. 37. A política de recursos humanos deve sustentar-se na criação da Carreira Única do SUS, pactuada entre as três esferas de governo, contemplando todos os trabalhadores, a isonomia salarial por nível de 6 formação, valorizando, de forma diferenciada, a dedicação exclusiva, a interiorização, a qualificação e o tempo de serviço. 38. É preciso uma ampla campanha de democratização, autonomia, independência e valorização dos conselhos de saúde, envolvendo todos os setores da sociedade, inclusive aqueles que não têm relação direta com o SUS. Para isso é fundamental um protagonismo real dos movimentos sociais independentes, no Conselho Nacional de Saúde. 39. Também é indispensável a intervenção na formação dos novos profissionais, defendendo uma profunda reforma nos currículos universitários, de modo a aproximar a formação profissional em saúde do SUS, da realidade e das necessidades do país, cumprindo um papel transformador da sociedade e do trabalho em saúde, ao mesmo tempo em que seja estabelecido um permanente processo de avaliação da qualidade dos cursos hoje existentes, ampliando a formação nas universidades públicas em substituição aos cursos privados, além de universalizar a residência em saúde para todos os profissionais. Face às questões apontadas, a Frente defende as seguintes bandeiras fundamentais para a viabilização da saúde pública e universal, e por melhores condições de vida: - Defesa incondicional do SUS público, 100% estatal, universal, de qualidade e sob a gestão direta do Estado e contra todas as formas de privatização e parcerias público privadas; - Alcançar um mínimo de 10% do Produto Interno Bruto (PIB) para a Saúde, garantindo o investimento público e o financiamento exclusivo da rede pública estatal de serviços de saúde, cumprindo o aprovado pela 14ª Conferência Nacional de Saúde; - Respeito às deliberações das Conferências de Saúde nas três esferas de governo, entendendo que esse é o espaço de efetiva manifestação e vocalização popular sobre suas reivindicações para a saúde; - Efetivo controle social, com autonomia e independência perante a gestão, e pela implementação das deliberações dos Conselhos de Saúde municipais, estaduais e nacional;  - Pela eliminação do limite da Lei de Responsabilidade Fiscal para despesa com pessoal na saúde e aprovação do PLC nº 251/2005, que aumenta o gasto com pessoal para até 75% dos recursos financeiros destinados à saúde (aumentando teto da Lei de Responsabilidade Fiscal). - Pelo fim da Desvinculação das Receitas da União e dos Estados (DRU e DRE). - Eliminação de todos os chamados “novos” Modelos de Gestão e pela revogação das Leis (federais, estaduais e municipais, conforme a situação) que deram origem às Organizações Sociais, às Fundações Estatais de Direito Privado, à Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares e suas subsidiarias e aquelas que permitem e/ou preveem as Parcerias Público-Privadas; - Extinção dos subsídios públicos aos Planos Privados de Saúde; - Apoio a instalação da Comissão Parlamentar de Inquérito para investigar os planos de saúde. - Contra a entrada de capital estrangeiro nos serviços de assistência à saúde e pela revogação da Lei nº13.097/2015; - Defesa de concursos públicos pelo RJU e da carreira pública de Estado para pessoal do SUS e contra todas as formas de precarização do trabalho; - Pela implantação do Plano de Carreira Nacional do SUS para os servidores das três esferas de governo, com isonomia de vencimentos e estabilidade no trabalho, com base no regime estatutário (RJU), que contemple: a) ascensão funcional e critérios objetivos para o preenchimento dos cargos em comissão até o cargo de diretor conforme determina a CF; b) jornada de trabalho máxima de 30 horas semanais; c) dedicação exclusiva como regime de trabalho a todos os servidores; d) política de valorização do servidor, educação permanente e reajustes salariais dignos; e) estratégias de fixação de profissionais de saúde no interior do país e em áreas de difícil acesso e provimento, incluindo formação profissional (especialização ou residência) e incentivos salariais e de carreira; f) regulamentação da aposentadoria especial decorrente de atividades insalubres, penosas e perigosas, com integralidade e paridade. - Mudança do modelo “médico assistencial privatista” centrado no atendimento individual e curativo, subordinado aos interesses lucrativos da indústria de medicamentos e equipamentos biomédicos; - Defesa da integralidade da assistência à saúde, através do fortalecimento da atenção básica com retaguarda na média e alta complexidade; - Defesa da implementação da Reforma Psiquiátrica, com ampliação e fortalecimento da rede de atenção psicossocial, contra as internações e recolhimentos forçados e a privatização dos recursos destinados à saúde mental, via ampliação das comunidades terapêuticas; - Apoio aos laboratórios estatais para pesquisa básica e produção de medicamentos; - Assistência farmacêutica plena com responsabilidade das três esferas de governo, estruturada nos três níveis da rede pública de acordo com a competência de cada um dos entes federados, atendendo em todos os níveis de atenção à saúde com profissionais treinados e qualificados para tal fim. O Programa “Farmácia Popular/Saúde não tem preço” deve ter suas ações e recursos financeiros destinados à estruturação da assistência farmacêutica e da rede pública.  - Contra o uso dos agrotóxicos em consonância com a defesa da Campanha Permanente contra os Agrotóxicos e pela Vida, assim como pela preservação e uso racional dos recursos provenientes da natureza e contra toda e qualquer forma de intervenção que agrida o meio ambiente, especialmente aquelas que perpetuam as desigualdades nos espaços urbanos e rurais e que atentam contra a saúde e a dignidade humana em seus aspectos sociais e culturais. - Defesa da Seguridade Social possibilitando políticas sociais intersetoriais que assegurem os direitos relativos à saúde, previdência, assistência social, educação, trabalho e moradia; - Criação de novos postos de trabalho, para combater o desemprego, com garantia de manutenção de todos os direitos; - Contra o PL 4.330 da terceirização e flexibilização do trabalho, que permite a terceirização inclusive da atividade-fim, rompendo todos os direitos dos trabalhadores brasileiros; -Contra a redução da maioridade penal - Pelo salário mínimo do DIEESE; - Contra as relações sociais capitalistas que estão na raiz da determinação social da saúde e da doença e que reproduz as desigualdades sociais. Defesa de transformações sociais profundas tendo em vista a emancipação humana; - Defesa de sistemas de saúde e de seguridade social públicos e universais, sob controle da classe trabalhadora. - Repúdio a proposta da Organização Mundial da Saúde e do Banco Mundial de Cobertura Universal em Saúde que transforma o acesso universal de direito social, em acesso pela via do mercado, e pela retirada do endosso do Estado Brasileiro a esta proposta em acordos internacionais. - Contra a PEC 451/2014 que afronta a Constituição Federal por tornar obrigatório as empresas contratar plano de saúde ao trabalhador, pago com benefício fiscal; -Contra a EC 86/15 do orçamento impositivo. . Pela proibição do financiamento privado de campanhas eleitorais. - Imediata aprovação do PLP nº 130/2012 que institui o imposto sobre grandes fortunas revertido para o financiamento das ações e políticas de saúde. -Pela convocação da Conferência Nacional de Seguridade Social e recriação do Conselho Nacional de Seguridade Social.  -Articular e apoiar as lutas vinculadas às condições concretas de saúde dos/as trabalhadores/as como trabalho, educação, moradia, transporte, reforma agrária e urbana, entre outras. -Em defesa de reformas radicais já: Reforma urbana e agrária; Reforma tributária progressiva, com manutenção do Orçamento da Seguridade Social e suas fontes específicas; Reforma política e do sistema financeiro; Desmilitarização das polícias; e Democratização dos meios de comunicações. -Contra a PEC 215/2000 que busca retirar do Poder Executivo a prerrogativa da manutenção e proteção fundiária dos povos tradicionais, transferindo-a ao Legislativo, deixando esses povos a mercê do Congresso Nacional, em especial, da Bancada do Agronegócio. -Repúdio as Medidas Provisórias 664 e 665 que retira direitos previdenciários e trabalhistas. -Fim de subsídios e empréstimos a juros subsidiados as indústrias multinacionais de medicamentos.  -Fim de isenções fiscais a importação de equipamentos para o setor privado de saúde; -Pela imediata Auditoria Cidadã da Dívida Pública com repúdio e anulação desta dívida ilegítima e insustentável.   A Frente Nacional contra a Privatização da Saúde se coloca ao lado de todas as demais lutas dos trabalhadores com vistas à superação da sociedade capitalista, o que pressupõe a defesa intransigente de uma sociedade justa, plena de vida, sem discriminação de gênero, etnia, raça, orientação sexual e sem divisão de classes sociais! Frente Nacional Contra a Privatização da Saúde Unifiquemos nossas Lutas: Saúde não é Mercadoria! Junho de 2015 www.contraprivatizacao.com.br facebook.com/contraprivatizacao [email protected]