A FITRATELP, federação que representa os sindicatos de trabalhadores e pesquisadores em serviços de telecomunicações, vem a público registrar seu repúdio a Comissão Especial de Desenvolvimento Nacional do Senado que aprovou, no dia 6 de dezembro, em caráter terminativo, o PLC 79/2016, que altera o modelo de telecomunicações e permite a conversão de concessões em autorizações. O projeto também permite a entrega dos bens reversíveis às empresas e a renovação indefinida das autorizações.
Para os trabalhadores e pesquisadores em Telecomunicações é estarrecedor que um assunto de tamanha repercussão nos destinos da nação seja decidido por apenas um 11 Senadores, à revelia da sociedade civil e ao abrigo do contraditório. Causa espanto que representantes eleitos do povo brasileiro chancelem o aprofundamento da exclusão digital, liberando as empresas concessionárias de suas obrigações de universalização e qualidade estabelecidas na Lei Geral de Telecomunicações e entregando a agentes privados bilhões de reais de patrimônio que pertence, por lei, ao povo brasileiro.
A Internet e as novas TIC´s são importantes não apenas como um mecanismo de comunicação e inserção social, mas como um componente essencial de infraestrutura de suporte à nova economia. Somente o acesso livre e universal à informação e aos meios necessários à sua produção, decodificação e divulgação libertam o indivíduo e fazem prosperar a cidadania, ensejando o desenvolvimento econômico, o respeito às diferenças e o bem-estar geral.
A confinação de um serviço básico a uma pequena parcela de brasileiros é um crime de lesa-pátria que será denunciado a Justiça pela FITRATELP. Os trabalhadores e pesquisadores que tanto se esforçaram, em suas atividades do dia-a-dia, a fim de oferecer serviços de telecomunicações abrangente e de qualidade, não aceitam a marginalização de extensa camada da população de um bem essencial que define a própria condição de cidadania. Em um mundo dominado por informações e por processos digitais, privar a maior parte da sociedade brasileira de seu direito ao acesso aos serviços de telecomunicações, representa a sua condenação a ignorância, a subserviência e a manipulação.
Reivindicamos, portanto, em nome dos trabalhadores em telecomunicações e dos quase 80 milhões de brasileiros que nunca foram apresentados a um computador, que o PLC 79/2016 volte a ser debatido com a sociedade organizada, cumprindo um trâmite legislativo sem atalhos.
Executiva da Fitratelp