Ao remarcar para o dia 19 de dezembro a Assembleia Geral de Credores da Oi, o juiz Fernando Viana, responsável pelo processo de recuperação da empresa, enumerou vários argumentos para defender uma saída para a crise da empresa.
O Instituto Telecom destaca alguns trechos da decisão por considerá-los essenciais.
1) “Não custa relembrar que o Grupo Oi é responsável por: i) 20% da telefonia celular do Brasil; ii) operação exclusiva a 3000 municípios que só possuem a Oi como operadora; iii) prestação de serviço em 5.570 municípios brasileiros; iv) 70 milhões de usuários; v) 140 mil empregos; vi) interligação de 2.238 Zonas e 12.969 Seções eleitorais dos Tribunais Regionais Eleitorais de 21 Estados da Federação, fundamental para a totalização dos resultados das eleições em todo o país. (…) A recuperação econômica do Grupo Oi, um dos maiores conglomerados empresariais do país, tem inegável importância econômica e social para o Brasil”.
2) “Com a recentíssima notícia de renúncia do Presidente do Grupo Oi, vejo que o clima de instabilidade institucional está se agravando ainda mais…”
3) “Lembrando que o pedido de proteção judicial é formulado por uma das maiores empresas de telecomunicações do mundo, que impacta fortemente a economia brasileira e gera recolhimento de volume bilionário de impostos aos cofres públicos”.
4) “Na visão deste magistrado, o foco deve estar na empresa e não no empresário; ainda mais quando se trata de sociedades em atividades essenciais por meio de concessão pública”.
5) “O interesse coletivo – representado por um universo de consumidores, credores, empregados e fornecedores – transcende, em muito, a vontade individual dos acionistas. Repita-se: com a recuperação judicial, a vida societária não mais segue em sua normalidade. Os interesses dos acionistas sofrem forte restrição e não se sobrepõem ao princípio da preservação da empresa e de sua função social, muito menos aos interesses da coletividade de credores de uma concessionária de serviço público”.
O Instituto Telecom concorda com esses argumentos e vai além. Defendemos que há solução para Oi, mas esta passa necessariamente pela banda larga em regime público. Dessa forma, a empresa teria obrigações definidas em contrato e, como compensação, teria acesso legal ao Fundo de Universalização das Telecomunicações. Ou seja, dinheiro novo entraria no caixa da empresa.
Outro aspecto refere-se ao exagerado nível de terceirização. A Oi possui 143 mil empregados, sendo que apenas 15 mil são trabalhadores diretos. É evidente que a terceirização impacta na qualidade dos serviços. Eles deveriam ser trabalhadores diretos da Oi. Mais qualidade, mais vendas, mais recursos.
Não haverá solução para a empresa se todos esses aspectos não forem discutidos publicamente. Se o juiz Fernando Viana entende a importância estratégica da Oi, sabe que se depender exclusivamente de acionistas e credores a empresa estará fadada à falência. A sociedade, que é no final das contas a dona da Oi, precisa ser chamada para garantir a sobrevivência desse patrimônio que é público e estratégico.
Instituto Telecom, Terça-feira, 5 de dezembro de 2017