Subfinanciado desde a sua criação, o Sistema Único de Saúde já tinha a sua sustentabilidade ameaçada pelas transformações que o País passa: um acelerado envelhecimento da população, acompanhado do aumento da prevalência de doenças crônicas, a demandar tratamentos prolongados e dispendiosos. APEC 241, que congela os gastos públicos por 20 anos, apenas agrava o problema, com a perspectiva de perda real de recursos, avalia o médico José Gomes Temporão, ex-ministro da Saúde do governo Lula.
Aprovada por uma comissão especial da Câmara, a proposta deve ir a votação no plenário nesta semana. Para diminuir resistências parlamentares à aprovação, o relator Darcísio Perondi (PMDB-RS) combinou com o governo uma mudança no projeto. O congelamento dos recursos de saúde e educação começaria não em 2017, como previa a proposta original do governo, mas em 2018. Além disso, o novo relatório estabelece que a base de cálculo do piso da saúde em 2017 será de 15% da receita líquida, e não de 13,7%, como previsto inicialmente.
Mesmo com o alívio no primeiro ano, é prevista uma perda acumulada de centenas de bilhões de reais ao longo dos 20 anos de vigência. “Essa decisão do Congresso é uma condenação de morte para milhares de brasileiros que terão a saúde impactada por essa medida irresponsável”, diz Temporão, em entrevista a CartaCapital. “Estamos falando de fechamento de leitos hospitalares, de encerramento de serviços de saúde, de demissões de profissionais, de redução do acesso, de aumento da demora no atendimento.”
Para o ex-ministro, o País renuncia ao seu futuro ao sacrificar a saúde e a educação no ajuste fiscal. “Se existe um problema macroeconômico a ser enfrentado, do ponto de vista dos gastos públicos, há outros caminhos. Mas este governo não parece disposto a enfrentar a questão da reforma tributária”, afirma. “Temos uma estrutura tributária regressiva no Brasil, que penaliza os trabalhadores assalariados e a classe média, enquanto os ricos permanecem com os seus privilégios intocados”.
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