A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado aprovou, nesta terça-feira, 6, Projeto de Lei que obriga o governo a usar apenas redes de telecomunicações públicas para a transmissão de dados dos serviços de interesse público. Para isso, prevê uso do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust) e financiamento específico do BNDES para a construção da infraestrutura.
Emenda do relator, senador Davi Alcolumbre (DEM-AP), permite o uso temporário de redes privadas onde não houver infraestrutura pública. Para o autor do projeto, senador Ivo Cassol (PP-RO), além de incentivar a ampliação das redes, a proposta visa conferir maior segurança às comunicações de dados governamentais, "evitando interceptações de dados que podem comprometer tanto interesses estratégicos dos entes federados como informações sigilosas da população", sustenta.
O projeto prevê a dispensa de licitação para a contratação de órgãos ou entidades da administração pública, incluindo empresas públicas e sociedades de economia mista e suas subsidiárias, para atendimento ao disposto no projeto.
A matéria ainda passará pelas Comissões de Constituição e Justiça (CCJ) e Ciência e Tecnologia (CCT), onde tem caráter terminativo. Caso aprovada, a proposta seguirá para apreciação da Câmara dos Deputados.
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