As entidades da sociedade civil subscritoras da presente nota vêm a público expressar seu repúdio pelo procedimento inconstitucional, ilegal, antirregimental e ilegítimo que levou à homologação de uma nova composição para o Conselho de Comunicação Social (CCS), na última quarta-feira (8/7). Desrespeitando o §2 do Art. 4º da Lei nº 8.389, de 1991, e o Decreto Legislativo nº 77/2002, o Congresso supostamente escolheu os novos conselheiros numa sessão conjunta entre Senado e Câmara dos Deputados. Entretando, sem quórum deliberativo, a referida sessão sequer submeteu as indicações para votação secreta em plenário. Ainda que o tivesse, a previsão constitucional exige aprovação dos indicados por maioria simples das duas Casas legislativas, o que definitivamente não foi observado pela Mesa Diretora do Congresso – no dia, menos de 90 deputados e apenas 14 senadores estavam reunidos.
Como se não bastasse a flagrante violação de dispositivos constitucionais e legais, ainda foram nomeados para uma das vagas do CCS destinadas à sociedade civil dois ministros de Estado: Henrique Eduardo Alves (Turismo – titular) e Aldo Rebelo (Ciência e Tecnologia – suplente). Entre os ocupantes de outras vagas para a sociedade civil estão um ex e um atual servidor da Secretaria de Comunicação do Senado e a diretora do Instituto Palavra Aberta, que só tem associações empresariais como associadas. Vale lembrar que o setor empresarial já possui vagas próprias na composição do CCS. Desta forma, o Congresso Nacional dá um novo golpe contra a sociedade civil, desrespeitando por completo este espaço de participação social e demonstrando não ter discernimento nem mesmo para reconhecer, de forma transparente e republicana, as organizações sociais que atuam no campo das comunicações no país.
Desde seu início, o Conselho funciona sem critérios claros para sua composição, sobretudo no que diz respeito às cinco vadas da sociedade civil. Por isso, em abril de 2014, um significativo conjunto de entidades, que acompanham de perto o trabalho do Conselho e reconhecem sua importância para o diálogo com a sociedade sobre assuntos estratégicos para o país, lançou uma plataforma defendendo maior transparência e participação no processo de escolha dos representantes do Conselho de Comunicação Social.
Neste documento, foi proposto que, entre os critérios que o Congresso deveria considerar para indicar os reprensentantes da sociedade civi, deveria constar justamente o fato do conselheiro/a ser representante de meios comunicação comunitários, universitários e públicos ou de organizações atuantes no tema das comunicações – visando, justamente, a garantia da pluralidade no âmbito do órgão. Na ocasião, também foi defendida como premissa a equidade nas questões de raça, gênero e regionalização dos representantes. Com base nestes critérios, foram indicados, com o apoio da Frente Parlamentar pela Liberdade de Expressão e o Direito a Comunicação com Participação Popular (Frentecom), da Câmara dos Deputados, um conjunto representativo de nomes.
Agora, perto do CCS completar um ano de inoperância – a última gestão teve seu mandato encerrado em agosto de 2014 –, o Congresso homologa novos conselheiros num processo que começou sem a necessária divulgação prévia de seus nomes e terminou numa “eleição” sem quórum. Para piorar, a posse dos supostos novos conselheiros já está agendada para o próximo dia 15 de julho, numa tentativa de consumar um fato eivado de ilegalidade e ilegitimidade.
Nesse sentido, reivindicamos que seja declarada a nulidade dessa escolha e que o Congresso Nacional aja com responsabilidade na recomposição desse espaço, especialmente com relação às vagas da sociedade civil, de modo a permitir a efetiva participação de organizações representativas da sociedade civil, que atuam em favor da garantia do direito à comunicação e da liberdade de expressão no Brasil.
Fórum Nacional pela Democratização da Comunicação – FNDC
Central Única dos Trabalhadores – CUT
Centro de Estudos da Mídia Alternativa Barão de Itararé
Intervozes – Coletivo Brasil de Comunicação Social
Associação das Rádios Públicas do Brasil – Arpub
Viração
Federação Interestadual dos Trabalhadores em Empresas de Radiodifusão e Televisão – Fitert
Sindicato dos Trabalhadores em Telecomunicações do DF – SINTTEL-DF/Federação Interestadual dos Trabalhadores e Pesquisadores em Serviços de Telecomunicações – FITRATELP
Viração Educomunicação
INTERSINDICAL – Central da Classe Trabalhadora