1) Retomar os conceitos para efeito de aposentadoria especial, considerando: insalubridade, penosidade, periculosidade, atividades perigosas, de risco ou que ofereça riscos à vida;
2) Incorporar os servidores públicos respeitando o período estatutário, os segurados portadores de deficiência e os reabilitados com perda laborativa no projeto de aposentadoria especial;
3) Revisar a NR15 e NR16 no sentido de ter uma legislação atualizada para concessão de aposentadoria especial eliminando o conceito de limites de tolerância e adotando como conceito o Valor de Referência Tecnológica-VRT
4) O Perfil Profissiográfico Previdenciário - P.P.P, não é um instrumento de comprovação para requerimento de aposentadoria especial. Qualquer instrumento deve ser formulado e preenchido com a participação dos trabalhadores e seus sindicatos;
5) A utilização de equipamentos de proteção individual - EPI”s, não será considerada como fator de atenuação à exposição de agentes nocivos para concessão de aposentadoria especial e outros benefícios
6) Definir mecanismos de avaliação para efeito de aposentadoria especial, considerando dados epidemiológicos, estudos e pesquisas nos mais diversos ambientes de trabalho com recursos da previdência social e participação das entidades representativas dos trabalhadores;
7) A lei complementar para concessão de aposentadoria especial deve ampliar e garantir os direitos já previstos na legislação;
8) Não haverá idade mínima para concessão do benefício de aposentadoria especial;
9) Eliminar os termos ocasional e intermitente mencionados na legislação sobre a exposição do trabalhador aos ambientes de trabalho nocivos a saúde e a integridade física. 1
0) Criar mecanismos de ampliação e revisão da lista dos agentes nocivos à saúde e integridade física, com participação dos trabalhadores e seus sindicatos;
11) Retomar a conversão da aposentadoria comum em aposentadoria especial ;
12) Considerar para efeito da aposentadoria especial os regimes de trabalho em confinamento, trabalho noturno e em turno de revezamento;
13) Revogação dos atos normativos que dificultam o acesso à aposentadoria especial;
14) Garantir que o anteprojeto de lei seja apresentado ao movimento sindical antes de ser mandado para o Congresso.
No ofício constarão também outras reivindicações gerais sobre a questão da Previdência Social:
1) Dar transparência a todos os atos normativos da Previdência e INSS;
2) Regulamentar o Art 19º de seus parágrafos da Lei 8213/91;
3) Reduzir e definir os prazos para a apreciação dos recursos administrativos;
4) Fim do Fator Previdenciário;
5) Realização da Conferência Nacional da Previdência Social nos moldem da Conferência Nacional de Saúde.
6) Garantir mecanismos integrados de vigilância em saúde do trabalhador, considerando a promoção, prevenção, assistência médica, recuperação e reabilitação dos trabalhadores através da efetiva ação interinstitucional;
7) Garantir mecanismos efetivos de fiscalização integrados dos ambientes de trabalho, e o fiel cumprimento da legislação previdenciária;
Além disso, o Seminário indicou a executiva da CUT o seguinte:
1) Procurar as outras centrais para unificar as ações;
2) Realização do Dia Nacional de Luta pela Aposentadoria Especial e por uma Previdência com Transparência , Humanização e Controle Social - data de 21 de fevereiro, com atos nos estados;
3) Entregar o documento com as diretrizes ao Ministro da Previdência Social
4) Solicitar ao Dieese um cálculo sobre as perdas que as modificações previdenciárias nos últimos anos promoveram;
5) Orientar as Cut’s Estaduais para promover seminários sobre o tema;
6) Solicitar à Previdência um levantamento dos processos administrativos referentes à concessão de benefícios que estão parados e os motivos;
7) Constituir uma comissão com a participação dos ramos para acompanhar a formulação e tramitação do projeto de lei complementar
8) Com base nas propostas apresentadas no seminário, os ramos devem encaminhar até o dia 15/02/2007 para o e-mail: [email protected] subsídios para constituição de diretrizes que deverão orientar a elaboração de propostas para formulação do projeto de lei complementar.